Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 22-05-1997
 Habeas corpus
Não se verifica a viabilidade legal de concessão do habeas corpus, nos casos de a prisão ser ordenada por decisão judicial de que caiba recurso ordinário.
Processo nº 634/97 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes