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ACSTJ de 21-05-1997
Recurso Atentado ao pudor Continuação criminosa
I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.I - O crime de atentado ao pudor protege bens jurídicos eminentemente pessoais como sejam o interesse, o pudor e o recato sexual de cada agente.
II - Neste tipo de ilícitos a continuação criminosa é incompatível quando forem vários os ofendidos.
V - Assim, há tantos crimes quanto o número de ofendidos e só em relação a cada ofendido se poderá, eventual-mente, por a existência de uma conti-nuação criminosa sempre que em relação a si o arguido fosse motivado pelo circunstancialismo referido no art.º 30 do CP.
Processo nº 220/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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