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ACSTJ de 21-05-1997
Atentado ao pudor Violação Crime continuado Punição
I - Sendo a vítima a mesma, a circunstância de estarmos perante tipos legais que protegem bens eminentemente pessoais, não constitui obstáculo à existência de crime continuado.I - Na punição do crime continuado, o número e a gravidade dos actos unificados podem e devem ser tomados em consideração como factores de agravação.
Processo n.º 155/97 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
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