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ACSTJ de 21-05-1997
Nulidade do acórdão Prova testemunhal Admissibilidade Compensação
I - As nulidade da sentença ou do acórdão devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso.
II - É admissível a prova testemunhal para esclarecer os motivos que levaram a que um documento fosse emitido.
III - Tendo a entidade patronal adiantado um montante a título de salários a vencer, cessando o contrato pode aque-la fazer a 'imputação' dessa quantia no total que então estiver em dívida.
Processo n.º 90/96 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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