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ACSTJ de 27-06-2000
Legitimidade Questão nova
Sendo de conhecimento oficioso a ilegitimidade processual, e tendo o pressuposto correspondente sido afirmado genericamente no saneador de que se recorreu, não pode a ilegitimidade ser considerada questão nova em termos de poder obstar ao seu conhecimento pela Relação.I.V.
Agravo n.º 233/99 - 6.ª Secção Francisco Lourenço ( Relator) Armando Lourenço Martins da Costa
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