Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 20-05-1997
 Insuficiência da matéria de facto
Em regra o juízo da suficiência da matéria de facto não é sindicável pelo ST
rocesso n.º 344/97 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão Descrito