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ACSTJ de 20-05-1997
Poderes do STJ Erro na apreciação das provas Acção possessória Direito de propriedade
I - O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artº 712, do CPC, e indagar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, embora já possa averiguar, censurando, se a Relação fez bom uso de tais poderes, isto é, se os usou dentro dos limites legaisI - Não obstante os réus, na contestação, terem invocado o seu domínio sobre parte do prédio, objecto da acção, contra o domínio afirmado pela autora, a verdade é que eles não o fizeram nos termos estabelecidos no n.º 1 do art.º 1034 do CPC.
II - Não basta que o réu, na contestação, afirme o seu direito de propriedade; é preciso que ele, além de alegar ter o direito de propriedade sobre a coisa, objecto da acção, formule ainda o pedido de reconhecimento desse direito, por meio de reconvenção, depois do que passarão a coexistir duas acções: a acção possessória do autor (de manutenção ou restituição de posse) e a acção de propriedade do réu (de reivindicação).
rocesso n.º 891/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião Descr
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