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ACSTJ de 27-06-2000
Negócio jurídico Interpretação Nulidade
O negócio jurídico cuja interpretação é impossível, por subsistirem ambiguidades insanáveis, é nulo, e não meramente ineficaz.I.V.
Revista n.º 159/00 - 6.ª Secção Machado Soares ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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