|
ACSTJ de 20-05-1997
Sentença Aclaração Interposição de recurso
O disposto no artº 686 nº 1 do CPC é aplicável mesmo que o despacho se limite a declarar extinto o incidente de aclaração por falta do respectivo preparo inicial.
rocesso n.º 147/97 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa * De
|