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ACSTJ de 20-05-1997
Recurso para o Tribunal Pleno
O regime do recurso para o Tribunal Pleno, previsto nos revogados artºs 763 e 770, do CPC, foi imediatamente banido, apenas se observando o nº 3 do art.º 17 do DL 329A/95, de 1212, como medida transitória e de excepção.
rocesso n.º 569/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descrit
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