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ACSTJ de 20-05-1997
Nulidade Restituição
I - A restituição prescrita no artº 289 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causaI - A prestação a restituir em virtude da declaração da nulidade do negócio não pode ser actualizada.
rocesso n.º 861/96 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães D
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