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ACSTJ de 15-05-1997
Oposição à aquisição da nacionalidade Acção especial Ligação efectiva à comunidade nacional
I - A comprovação da ligação efectiva à comunidade nacional, como fundamento de aquisição da nacionalidade portuguesa é compreensivelmente necessária porque o Estado tem de ser cuidadoso e exigente na integração de pessoas no círculo dos seus nacionaisI - Deve basilar-se a ligação procurada de alguém à Comunidade nacional como uma ligação séria, aberta, efectivamente desejada e permanente, não meramente conjuntural, portanto, ou desenhada com intenções reservadasII - Tudo depende da valoração que se der aos factos que emergem da causa e que se ligam directamente com este ponto da questão. J.A.
rocesso nº 120/97 - 2ª Secção Relator: Sá Couto Descritores:
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