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ACSTJ de 15-05-1997
Responsabilidade civil Acidente de viação Contravenção Negligência Presunção juris tantum
Em matéria de responsabilidade civil emergente do acidente de viação, cujo dano foi provocado por contravenção ao CEst, existe presunção iuris tantum de negligência contra o autor da contravenção, a chamada culpa prima facie JA.
rocesso nº 978/96 - 2ª Secção Relator: Costa Marques Descrito
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