|
ACSTJ de 15-05-1997
Amnistia Perdão Interpretação da lei Condução sob o efeito do álcool
I - A amnistia e o perdão devem ser aplicadas nos seus precisos limites dos diplomas que as concedem, sem amplia-ção nem restrições.I - Na determinação do sentido desses diplomas não é admitida a interpretação extensiva, restritiva ou analógica, mas sim uma interpretação declarativa. Daqui não se segue que haja de fazer-se uma simples interpretação literal.
II - A pena aplicada pelo crime de condu-ção sob influência de álcool está ex-cluída do perdão concedido pela lei 15/94, de 11-05.
Processo nº 36/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da cruz
|