Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 15-05-1997
 Recurso Rejeição
A falta de conclusões equivale à falta de motivação, o que leva à rejeição do recurso.
Processo nº 322/97 - 3ª Secção Relator: Abranches Martins