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ACSTJ de 14-05-1997
Acidente de viação Abandono de sinistrado Perdão
I - Se, na decisão recorrida, nem se sequer se julgarem verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxilio do art.º 219 do CP de 82, não parece curial que, em face da descrimi-nalização do crime de abandono de sinistrado, e da absolvição do arguido no tocante àquele crime de omissão de auxilio, se entenda, depois, que tal 'abandono de sinistrado' teve lugar, para os fins de não aplicação do perdão, nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 9, da Lei 15/94, de 11-05.I - Deve, pois o arguido beneficiar de tal perdão.
Processo nº 1314/96 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico *
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