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ACSTJ de 14-05-1997
Recursos Legitimidade Ministério Público Pedido cível
Tendo os autores do pedido cível constitui-do advogado, não tem aplicação o disposto no § 1º do art.º 32 do CPP de 1929, pelo que não tem o MP legitimi-dade para impulsionar a prolação de decisão que conheça do pedido indem-nizatório.
Processo n.º 42592 - 3ª Secção Relator: Ribeiro Coelho
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