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ACSTJ de 14-05-1997
Extorsão
As situações referidas na alínea a) do n.º 1 do art.º 317 do CP de 82, agora não expressas no art.º 222, n.º 1 do CP revisto, foram englobadas na expressão 'ameaça com mal importante'.
Processo nº 131/97 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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