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ACSTJ de 20-06-2000
Tribunal do Trabalho Competência internacional
O Tribunal de Trabalho português é internacionalmente competente para o conhecimento de acção in-terposta por trabalhador português contra empresa sediada em Moçambique (e onde se desenrolou a prestação de trabalho), porquanto o Protocolo de Acordo celebrado em 14.4.1975, em Lourenço Marques, entre o Estado Português e a Frelimo, não constitui fonte de Direitonternacional (pade-ce de ineficácia face à falta de publicação).
Agravo n.º 68/00 - 4.ª Secção José Mesquita ( Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
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