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ACSTJ de 14-05-1997
Tráfico de estupefacientes Expulsão Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
I - Tendo o Acórdão do TC de 05/03/1997, julgado inconstitucional a norma cons-tante do art.º 34, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa, só poderão ser expulsos do país, por força daquele normativo, os arguidos que não tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa e que com eles não residam em território nacional.I - Tais factos terão de ser apurados em audiência, sob eventual vício de insufi-ciência da decisão para a matéria de facto provada.
Processo n.º 47398 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
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