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ACSTJ de 13-05-1997
Execução Penhora Caso julgado
O despacho que, numa execução, considera impenhorável certo bem do executado, não constitui caso julgado material nem é assim impeditivo de, em outra execução, ser ordenada a penhora do mesmo bem (artºs 671 e segte do CPC).
rocesso n.º 203/97 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa * De
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