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ACSTJ de 13-05-1997
Falência
O não pagamento de dívida no valor de mais de 22.000 contos, o trespasse de um estabelecimento no valor de 10.000 contos, e a venda de bens no valor de 46.000 contos desacompanhados do facto essencial da subsequente impossibilidade da requerida de cumprir a generalidade das suas obrigações, são manifestamente insuficientes para o efeito da declaração de falência. 130519
rocesso n.º 920/96 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima Descri
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