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ACSTJ de 13-05-1997
Acidente de viação Obrigação de indemnizar Fundo de garantia automóvel
Para que haja obrigação de indemnizar por parte do Fundo de Garantia Automóvel, é necessário que se verifiquem os pressupostos previstos no artº 21 do DL 522/85, de 3112, bem como os demais pressupostos da responsabilidade civil com base na culpa ou no risco
rocesso n.º 888/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descrit
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