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ACSTJ de 08-05-1997
Prestação de contas Sociedade comercial Inquérito judicial Erro na forma de processo
I - Ainda que a acção tenha a natureza de prestação de contas não significa que essa acção seja meio idóneo para fazer valer o pedido da autora, ou seja, que a sociedade ré preste contas do seu exercício, já que não as presta há uns três anosI - Havendo falta de apresentação de contas, o sócio deve requerer que se proceda a inquérito e não propor uma acção de prestação de contas nos termos do artº 1014 e seguintes do CPC.
II - Proposta uma acção de prestação de contas, há erro na forma de processo. Deveria ter-se usado uma forma de processo diferente daquela que o autor escolheu. J.A.
rocesso nº 196/97 - 2ª Secção Relator: Mário Cancela Descrito
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