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ACSTJ de 08-05-1997
Despacho determinativo da penhora Caso julgado
Sobre o despacho que ordena a penhora forma-se caso jugado, quer em relação à determinação de se proceder à penhora, quer em relação à determinação dos bens a penhorar; a respectiva decisão, pelo que respeita ao seu segundo segmento, só pode ser alterada, negativa ou positivamente, nos termos e circunstâncias especificadamente previstas na lei processual
rocesso nº 106/97 - 2ª Secção Relator: Sousa Inês * Descritor
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