|
ACSTJ de 08-05-1997
Fixação de jurisprudência Cheque sem provisão Conta cancelada
A declaração 'devolvido por conta cancelada' aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo art.º 11, n.º 1, al. a), do DL 454/91, de 28 de Dezembro.
Processo nº 837/96 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico *
|