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ACSTJ de 23-11-2000
Recurso de revisão Facto novo Suspensão da execução da pena Condição
Tendo o cumprimento da pena aplicada ao arguido ficado suspensa na sua execução mediante o pagamento à ofendida da importância que lhe havia furtado, e tendo o tribunal determinado a revogação dessa suspensão por ter 'passado há muito o prazo de seis meses de que o ar-guido dispunha' para o fazer, constitui facto novo, susceptível de fundamentar a procedên-cia do pedido de revisão, a circunstância de se ter apurado que aquele havia efectivamente entregue tal importância ao marido da ofendida, que da ocorrência, nada disse à sua mu-lher.
Proc. n.º 3037/2000 - 5.ª Secção Costa Pereira (relator) Abranches Martins Oliveira Guimarães
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