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ACSTJ de 20-06-2000
Providência cautelar não especificada Decisão final Agravo Constitucionalidade
I - Provando-se nas instâncias que certo despacho do relator da 2.ª instância mandou notificar as partes nos termos do art.º 704, n.º 1 do CPC, para lhes possibilitar o contraditório antes de se decidir sobre o não conhecimento do recurso com o fundamento indicado pelo relator, não pode a recorrente alegar que tomou o despacho como decisão final.
II - A decisão de 1.ª instância que indeferiu certa nulidade arguida pela parte, não pôs termo ao processo.
III - Dos artigos 2, 20, n.ºs 1 e 4 e 5 e 209 da CRP não resulta garantia do direito geral de acesso ao STJ pela via de recurso, do direito de recurso sem limites para este tribunal.V.G.
Incidente n.º 204/00 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Machado Soares Fernandes Magalhães
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