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ACSTJ de 08-05-1997
Rejeição Recurso
I - São as conclusões que fixam o âmbito do recurso, pelo que só releva o que delas consta, embora em síntese.I - A falta de conclusões equivale à falta de motivação, o que leva à rejeição do recurso.
Processo nº 1437/96 - 3ª Secção Relator: Abranches Martins
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