Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 08-05-1997
 Recurso Rejeição
É de rejeitar o recurso quando as conclusões do mesmo não contêm a indicação de qualquer norma jurídica como violada pelo acórdão recorrido
Processo nº 234/97 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira