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ACSTJ de 07-05-1997
Fixação de jurisprudência Cheque sem provisão Conta cancelada A declaração 'devolvido por conta cancelada' aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à ver
I - Não estamos perante alteração não substancial dos factos - art.º 358 do CPP - quando o elemento factual em questão, não se revista de relevância para a decisão da causa.I - O art.º 358 do CPP interpretado no sentido referido em) não viola a CRP.
II - Os art.ºs 410 e 433 do CPP não violam a CRP.
Processo nº 147/97 - 3ª Secção Relator: Martins Ramires
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