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ACSTJ de 07-05-1997
Responsabilidade civil conexa com a criminal Pedido cível Lesado
I - 'Lesado' é toda a pessoa (singular ou colectiva) que, de acordo com o direito civil, tenha sofrido, por efeito do crime, prejuízos no seu património material ou moral.I - Quando o legislador utiliza a expressão 'danos ocasionados pelo crime', pressupõe que entre o delito e os prejuízos indemnizáveis, exista um nexo de causalidade.
II - A responsabilidade civil do arguido, a apreciar em processo penal, se não é sempre consequência de uma condena-ção por infracção penal, tem no entanto por suporte a imputação de um crime, com verificação dos seus elementos constitutivos e de uma subsunção à fattispecie legal.
Processo n.º 1234/96 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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