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ACSTJ de 07-05-1997
Bancário Classificação Danos morais
I - O CCT de 78 para os bancários exigia para a classificação do trabalhador como 'Técnico' a existência cumulati-va de três requisitos:a) Formação técnica ou científica obtida por habilitação mínima de um curso médio ou superior;b) Desempenho de funções específicas cujo exercício exigisse tal formação;c) Existência de uma vaga no quadro de técnicos.
II - A colocação da autora em serviços alheios à sua formação profissional como consequência de ter deixado de existir o serviço onde eram desempe-nhadas as suas funções, não reveste a natureza de facto ilícito gerador do dever de indemnizar por danos não patrimoniais.
Processo n.º 196/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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