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ACSTJ de 06-05-1997
Coima Execução Competência material
A execução de coima aplicada pelo CRSS por contra-ordenação dos domínios laboral e da segurança social é da competência material dos tribunais do trabalho (artº 64 n) da LOTJ)
rocesso n.º 26/97 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa * Des
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