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ACSTJ de 06-05-1997
Transporte aéreo Incumprimento
A ré reponde pela consequência do não pagamento quando tendo-lhe sido entregues, para transporte, mercadorias com instruções de que só fossem entregues à destinatária, contra a entrega de cheque desta, essas instruções não foram respeitadas, uma vez que foram entregues sem pagamento (artºs 406, 562 e segs, 798 e 799, n.º 1, do CC e 367 e 377 do CCom).
rocesso n.º 574/96 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa Descrit
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