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ACSTJ de 06-05-1997
Providência cautelar não especificada
A providências cautelares não especificadas pressupõem que o titular do direito se encontra perante simples ameaças; destinam-se a prevenir a lesão de eventual direito, não a repará-la; visam factos futuros, nada tendo a ver com factos passados
rocesso n.º 275/97 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães D
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