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ACSTJ de 06-05-1997
Domínio público Legitimidade
Os autres não têm legitimidade para pedir: - a declaração de que um determinado muro se encontra construído em local que não é propriedade da ré, mas do domínio público, e por tal construção ser ilegal; - a demolição de tal muro
rocesso n.º 913/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo Descrito
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