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ACSTJ de 06-05-1997
Embargos de executado Chamamento à autoria
I - A petição de embargos de executado tem a função processual correspondente à da constestação em acção declarativaI - O direito de regresso atendível para o chamamento à autoria tem causa jurídica no direito que se reconhecer que o autor na acção declarativa tem sobre o réuII - Não podendo isto verificar-se nos embargos de executado, o embargado não pode chamar à autoria um terceiro.
rocesso n.º 342/97 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho * Desc
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