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ACSTJ de 20-06-2000
Poderes da Relação Respostas aos quesitos Contradição
I - O controlo efectuado pela Relação sobre a decisão da 1.ª instância relativa à matéria de facto pode revestir, segundo a sua finalidade, três modalidades: pode visar a reponderação de decisão proferida, o reexame da decisão com novos elementos ou a anulação da decisão.
II - No que respeita especificamente às respostas aos quesitos, o STJ não tem competência para conhecer da contradição entre as respostas aos quesitos, por traduzir matéria de facto.V.G.
Agravo n.º 228/00 - 1.ª Secção Ferreira Ramos ( Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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