|
ACSTJ de 06-05-1997
Decisão Falta de fundamentação
A falta de fundamentação da decisão, prevista no artº 668, nº 1, b), do CPC, não é de conhecimento oficioso, devemdo ser arguida pelas partes (n.º 3).
rocesso n.º 206/97 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima Descri
|