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ACSTJ de 05-05-1997
Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade
Ter-se decidid bem ou mal, de forma correcta ou incorrecta, em sentido contrário ao preconizado pela requerente, é coisa totalmente diversa da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão
rocesso n.º 19/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão Descritor
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