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ACSTJ de 30-04-1997
Contrato-promessa Incumprimento Mora
I - Fora dos casos de impossibilidade de cumprimento, em princípio, só o incumprimento definitivo pode justificar a resolução do contratoI - A mora só é equiparável a incumprimento definitivo nos casos previstos no artº 808, n.º 1, do CC.
II - A não comparência no cartório notarial do promitente comprador na data indicada pelo promitente vendedor apenas o constituiu em simples mora não equiparável a incumprimento definitivo.
rocesso n.º 806/96 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima Descri
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