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ACSTJ de 30-04-1997
Causa de pedir Facto constitutivo
Não é facto constitutivo ou mesmo elevante para integrar a causa de pedir ou uma condição do exercício do direito de acção o facto demora processual nem o seu 'reflexo' - doutro modo, quando o concreto facto jurídico accionado ou a condição de exercício do direito de acção integrasse um determinado lapso temporal estar-seia a conferir-lhe uma eficácia que ele em si e em termos de direito substantivo não podia conhecer
rocesso n.º 249/97 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto Descritor
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