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ACSTJ de 30-04-1997
Petição inicial Vícios Absolvição da instância Absolvição do pedido
I - O vício de que enferma a petição, caracterizado como traduzindo a inviabilidade ou inconcludência, respeita ao fundo da causa, que provoca o indeferimento liminar - ao qual nunca acresce a absolvição da instânciaI - Assim, se o vício só é detectado no saneador, a sua existência não conduz à absolvição da instância - pois esta é determinada exclusivamente por motivos de carácter processual - postulando, antes, a absolvição do pedido
rocesso n.º 48/97 - 1ª Secção Relator: Machado Soares ________
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