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ACSTJ de 22-04-1997
Venda de cortiça Pagamentos
O artº 9, nºs 1 e 2, do DL 260/77, de 2106, tem carácter imperativo ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça adquirida.
rocesso n.º 358/96 - 1ª Secção Relator: Costa Soares Tem votos
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