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ACSTJ de 22-04-1997
Suspensão de deliberação social Documento Agravo Efeito do recurso
I - Recurso de agravo interposto de acórdão da 2ª instância que confirmou indeferimento de pedido de providência cautelar, que subiu nos autos, tem efeito suspensivoI - Existe nulidade processual quando uma mesma decisão considera admissíveis documentos e, depois, não manda considerá-los juntos; com multa, se for caso dissoII - Só depois dessa junção, será caso de decidir se procede, ou não, o pedido de fundo.
rocesso n.º 148/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira * De
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