Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 22-04-1997
 Simulação Meio de prova
A desmonstração dos requisitos da simuação não está vinculada à prova documental
rocesso n.º 884/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo Descrito