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ACSTJ de 22-04-1997
Posse judicial Caso julgado
A decisão proferida no processo de posse ou entrega judicial, regulado nos artºs 1044 e segs do anterior CPC, não vale como caso julgado material - que pressupõe sempre, processo de cognição plena, aqui inexistente - mas apenas como caso julgado formal e, mesmo neste restrito âmbito, apenas para o mero efeito do pedido de entrega.
rocesso n.º 469/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares Descri
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