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ACSTJ de 22-04-1997
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento
Inexistindo a possibilidade de execução específica, o promitente comprador, no caso de incumprimento pelo promitente vendedor, apenas pode obter a resolução do respectivo contrato, com as legais consequências, mas nunca obrigá-lo a celebrar o contrato definitivo (art.ºs. 442 e 830, ambos do C
rocesso n.º 168/97 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima Descri
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