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ACSTJ de 22-04-1997
Contrato-promessa Cumprimento
Tendo o réu se recusado a qualquer reparação ou correcção, colocando-se em situação de incumprimento definitivo, não existe necessidade de concessão de qualquer prazo suplementar (nos termos do artº 808, nº 1, do CC).
rocesso n.º 772/96 - 1ª Secção Relator: César Marques Descrit
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